Novo teto do MEI: R$ 140 mil em 2028, dois empregados e dívidas perdoadas; falta só a sanção
Pequeno negócio ganha fôlego: Congresso conclui votação e texto aguarda o presidente
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Para o vendedor de praia, o prestador de serviço e o pequeno comerciante que já bateram no limite do MEI, a espera está perto do fim: o Congresso concluiu em 15 de outubro a votação do projeto que aumenta o teto da categoria.
O Congresso Nacional concluiu em 15 de outubro de 2026 a votação do PLP 186/2026, que mexe com a vida de milhões de microempreendedores individuais (MEI). Depois da Câmara, que aprovou o texto em 14 de outubro por 461 votos a 4, o Senado deu o aval final um dia depois, por 78 a 0, segundo o jornal Itatiaia. Agora só falta a sanção do presidente da República.
Quanto o MEI poderá faturar
Hoje o teto é de R$ 81 mil por ano, valor que não muda desde 2016. Pelo projeto, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Quem abrir o negócio no meio do ano terá limite proporcional, de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028, informa a Fenacon, entidade das empresas de serviços contábeis. Na defesa da mudança, o Senado lembrou que os preços subiram 55,4% desde 2016 sem que o teto acompanhasse.
Mais gente no balcão
Em vez de um funcionário, o MEI poderá registrar dois, pagando a cada um o salário mínimo ou o piso da categoria.
Dívida zerada, com condição
O texto também apaga dívidas do MEI com a União (contribuição previdenciária, juros e multas) constituídas até 13 de outubro de 2026. Há regras: o empreendedor precisa pagar ao menos seis parcelas depois que a lei passar a valer, sob pena de perder o perdão, e desistir de ações na Justiça sobre o débito. A Fenacon calcula que cerca de 3 milhões de MEIs podem ser alcançados. O governo federal estima o custo em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Outras novidades e divergências
O projeto ainda permite que órgãos públicos reservem licitações só para MEI em contratos de até R$ 50 mil. O relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), manteve o texto da Câmara, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apoiou a proposta, mas criticou o perdão, por considerar injusto com quem pagou em dia.
Ainda não vale
Enquanto o presidente não sancionar e a lei não for publicada, nada muda: continuam o teto de R$ 81 mil e o limite de um empregado. Até a publicação desta matéria, a data da sanção não havia sido divulgada.
Fontes: Rádio Senado e TV Senado (15/10/2026); Fenacon (15/10/2026); Itatiaia (15/10/2026).
Fonte principal: www12.senado.leg.br
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