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19/11 às 18:50
Editoria

Justiça

STF forma unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares
Justiça

STF forma unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares

O Supremo formou unanimidade para considerar incompatíveis com a Constituição as regras do Código Penal que isentam de pena quem comete crimes patrimoniais contra familiares. Os efeitos serão definidos na quarta (18).

13/11/2026 · 09:25
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