CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública; texto segue ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, em 14 de outubro de 2026, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), de autoria do Poder Executivo. O texto-base já havia sido aprovado no início de setembro. Três destaques, que sugeriam mudanças, ficaram prejudicados porque os autores, os senadores Carlos Portinho e Alessandro Vieira, não estavam presentes, segundo a Agência Brasil.

O que prevê a proposta

• Endurece penas e regimes de prisão para chefes de facções e milícias;
• Cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
• Permite polícias municipais de natureza civil;
• Destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios.

Próximos passos

A PEC segue para análise do plenário do Senado. Como já passou pela Câmara, se for aprovada sem alterações será promulgada. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que o plenário deve votar o tema antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A reportagem não informa o placar da votação na comissão.

As informações são da Agência Brasil, de 14 de outubro de 2026.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br.