CNJ aprova regras nacionais para venda de precatórios e cria central para evitar fraudes

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), uma resolução com regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios, valores que o poder público deve pagar por decisões judiciais definitivas. A norma cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) e administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais.

A central reunirá o histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos, emitirá alertas sobre inconsistências e comunicará indícios de irregularidades aos órgãos de controle. Para que a transferência seja reconhecida, será preciso escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central e homologação judicial. A escritura deverá informar o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos e o valor líquido do vendedor.

A resolução também impede que o tribunal reconheça a transferência do crédito ao advogado que representa ou representou o credor, ou a integrantes do mesmo escritório, e determina que intermediários recebam remuneração fixa, sem percentual sobre o crédito. Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas extras. A relatora foi a conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, e o texto nasceu de trabalho conjunto com o Banco Central e contribuições da OAB.

O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, disse que a medida traz “segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”. A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação; o registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central serão exigidos a partir de data a ser definida em ato conjunto do CNJ e do BC.

Por que importa ao litoral. Credores de precatórios, como servidores, aposentados e pescadores com ações contra o poder público, costumam receber ofertas de compra com desconto; as novas regras buscam proteger quem decide vender.

Fonte: Agência CNJ de Notícias e Gazeta do Povo.