Justiça Federal suspende regras do decreto de Lula sobre vale-refeição e vale-alimentação

O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu na segunda-feira (9), em caráter liminar, parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) criadas pelo Decreto 12.712/2025, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão atende a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Foram suspensos a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, os limites para as tarifas cobradas nas operações e a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. A União e o Ministério do Trabalho não podem exigir essas regras nem aplicar sanções às empresas alcançadas pela liminar até o julgamento final.

Na avaliação do magistrado, o governo criou obrigações sem previsão na lei que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem”, escreveu. Segundo ele, decretos servem para a “fiel execução” das leis, não para ampliá-las.

A liminar não derruba todo o decreto e vale apenas para as associadas da ABBT, que voltam temporariamente às regras anteriores. A interoperabilidade prevista em lei, que permite o compartilhamento das redes credenciadas, não foi suspensa. A União pode recorrer.

Para o comércio e o trabalhador. Restaurantes, mercados e padarias do litoral que aceitam VR e VA podem ver mudanças nas taxas e prazos de recebimento conforme a bandeira do cartão; para o trabalhador, o saldo e o uso do benefício não mudam.

Fonte: Gazeta do Povo, Conjur e O Imparcial.