Receita propõe adiar em um mês o pagamento definitivo da CBS e empurra seis documentos fiscais para março de 2027

A Receita Federal anunciou, na quarta-feira (11), em Brasília, medidas para reduzir as dificuldades das empresas na transição para o novo sistema tributário. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir o adiamento do recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), segundo a Gazeta do Povo e a CNN Brasil.

Pela proposta, a adesão é opcional. O contribuinte pagaria uma estimativa no mês seguinte ao da competência e faria o recolhimento definitivo no segundo mês subsequente; por exemplo, para janeiro, a estimativa seria paga em fevereiro e o valor definitivo em março. Na prática, as empresas ganham 30 dias adicionais. A medida vale para todo o ano de 2027 e depende da aprovação do Congresso. A CBS substituirá o PIS e a Cofins e passará a ser cobrada com alíquota integral em 2027.

Outra medida adia para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de seis documentos fiscais ligados a setores específicos, como transporte aéreo e terrestre de passageiros, serviços de plataformas digitais, processamento de dados, venda de softwares e conteúdo pela internet, venda de mercadorias por empresas do Simples Nacional e venda de imóveis. A Receita também pretende manter grupos de trabalho com os setores e criar um canal para responder dúvidas com mais agilidade.

Barreirinhas afirmou que empresas que agirem de boa-fé, não omitirem dados e seguirem as melhores práticas contábeis não devem ser punidas quando enfrentarem dúvidas fundamentadas sobre as novas regras.

Por que importa ao litoral. Pousadas, restaurantes, comércio e prestadores de serviço do litoral, em boa parte optantes do Simples Nacional, e os escritórios de contabilidade que os atendem precisam acompanhar os novos prazos.

Fonte: Gazeta do Povo e CNN Brasil.