Dino mantém início da escala 5×2 em 16 de dezembro e libera jornada de até 8h24 por dia durante a transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) a regra de transição para a jornada 5×2, que prevê, na primeira etapa, 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, e definiu ajustes para a implantação. A informação é do portal do STF, confirmada por Gazeta do Povo, O Imparcial e Jornal Pequeno.

Segundo a decisão, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que passarem da oitava hora. A regra vale durante a transição, até 15 de dezembro de 2027, véspera da data em que passa a valer a jornada de 40 horas.

A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi concedida nas ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam mais prazo para adotar a nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. Dino negou o adiamento: não viu, nesta fase, violação de cláusulas pétreas que justifique anular a política definida pelo Congresso, mas apontou contradições e lacunas na aplicação da emenda.

A decisão também fixa um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores renegociarem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções em vigor; as cláusulas incompatíveis com o novo texto constitucional deixam de produzir efeitos nessa data. A implantação deve preservar os salários, inclusive os pisos, sem que a manutenção da remuneração de quem teve a jornada reduzida se estenda automaticamente a outros empregados.

O relator também afastou os limites semanais e mensais para a concessão dos descansos semanais remunerados, que poderão ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que garantidos os dois repousos.

Por que importa ao litoral. Comércio, bares, restaurantes, pousadas e prestadores de turismo do litoral do Piauí, do Ceará e do Maranhão, grandes empregadores da região, precisam definir até 15 de dezembro como vão organizar as escalas.

Fonte: STF, Gazeta do Povo, O Imparcial e Jornal Pequeno.