STF forma unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta quinta-feira (12), para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. A conclusão foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o Plenário deverá definir os efeitos da decisão sobre fatos anteriores ao julgamento.

As ações questionam as chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181 do Código Penal, que impedem a punição de crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas. O relator, ministro Dias Toffoli, havia votado na quarta (11) para afastar a isenção nos casos que, além da questão patrimonial, envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance e afastar integralmente a isenção do artigo 181, independentemente do gênero da vítima, e invalidar o artigo 182, que condiciona a responsabilização em certas situações familiares à autorização da vítima. A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Para Moraes, a proteção à família prevista na Constituição não pode ser confundida com a preservação de um modelo patriarcal. A ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial pode desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral.

Apesar da unanimidade, houve divergência sobre a aplicação do entendimento a fatos anteriores ao julgamento, a chamada modulação dos efeitos, que será resolvida na sessão de quarta-feira (18). O Imparcial resumiu a decisão como o fim da imunidade que impedia a punição de crimes patrimoniais contra mulheres.

Por que importa ao litoral. Casos de furto, estelionato e apropriação de bens dentro da família, muitas vezes contra mulheres e idosos, também ocorrem nas cidades do litoral; a decisão abre caminho para que passem a ser processados.

Fonte: STF e O Imparcial.