Fux dá 72 horas à AGU para opinar sobre pedidos contra a MP que proibiu as bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na sexta-feira, 2 de outubro de 2026, prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre petições do setor de apostas. Fux é o relator dos processos sobre o tema no Supremo, segundo a Agência Brasil.

O que está em discussão

A medida provisória em debate foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026 e proíbe a operação e a publicidade de apostas online. Contra ela, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram petições ao STF.

Segundo a Agência Brasil, as plataformas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os saldos restantes, e depois dessa data sites e aplicativos de apostas passam a ser bloqueados.

A posição da AGU

Também em 2 de outubro, a AGU enviou ao Supremo manifestação em que pede que as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que legalizaram as apostas de quota fixa, sejam declaradas inconstitucionais. A primeira estabeleceu a modalidade; a segunda ficou conhecida como Lei das Bets.

Para a AGU, as regras não conseguiram conter os danos das apostas, como o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes e os impactos na economia formal. O órgão cita ainda aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) por transtornos ligados ao jogo.

Emissoras também pedem suspensão

Em outra petição, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu a Fux que suspenda a medida provisória. A entidade alega que as emissoras sofrem prejuízo imediato com a proibição de publicidade, marketing e patrocínio de apostas, e pede a suspensão até o julgamento de ações já em tramitação no STF.

Próximos passos

Nas reportagens consultadas, não consta decisão do Supremo sobre a validade da medida provisória nem sobre as leis. O que há, até aqui, é o prazo dado à AGU e as manifestações das partes. Para o apostador, o ponto prático é o calendário de devolução de saldos, que, segundo a Agência Brasil, termina em 5 de outubro.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br.